Questão 557069 de Legislação Federal - IADES 2019

Questão

ID 557069

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Da Política Nacional de Relações de Consumo

Ano: 2019 Banca: IADES - Instituto Americano de Desenvolvimento Órgão: Banco de Brasília

Em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), acerca da Política Nacional de Relações de Consumo, dos direitos básicos do consumidor, da qualidade de produtos e serviços, da prevenção e reparação de danos, das sanções administrativas, das infrações penais, da convenção de consumo e do entendimento dos tribunais superiores nas relações de consumo, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A inversão do ônus da prova nas relações de consumo é automática (ope legis).
Alternativa B:
As sanções administrativas postas no CDC não podem ser aplicadas de forma cumulativa.
Alternativa C:
No processo penal atinente aos crimes previstos no CDC, assim como em relação aos outros crimes e a outras contravenções que envolvam relações de consumo, poderão intervir, como assistentes do Ministério Público, a União, os estados, os municípios e o Distrito Federal, sendo-lhes facultado propor demanda penal subsidiária, se a denúncia não for oferecida no prazo legal.
Alternativa D:
A convenção coletiva de consumo torna-se obrigatória a partir da sua pactuação entre os legitimados e os fornecedores ou sindicatos da categoria econômica à qual a convenção coletiva de consumo se refere.
Alternativa E:
A abusividade de encargos acessórios do contrato bancário não descaracteriza a mora.

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Questão 557069

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