Questão 557067

Legislação Federal · 2019

Questão

ID 557067

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Complementar Nº 105/2001 - Dispõe sobre o Sigilo das Operações de Instituições Financeiras e Dá Outras Providências

Ano: 2019 Banca: IADES - Instituto Americano de Desenvolvimento Órgão: Banco de Brasília

Acerca da Lei Complementar no 105/2001, que dispõe quanto ao sigilo das operações de instituições financeiras, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
O dever de sigilo não é aplicável à BRB Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários, tendo em vista que ela não é considerada instituição financeira.
Alternativa B:
O Fisco não pode requisitar diretamente ao BRB informações a respeito da movimentação bancária dos respectivos clientes, independentemente de autorização judicial.
Alternativa C:
Mediante a decisão fundamentada do respectivo presidente, uma CPI da Câmara Legislativa do Distrito Federal pode requisitar ao BRB informações a respeito da movimentação bancária de clientes da instituição financeira.
Alternativa D:
As operações financeiras que envolvam recursos públicos não estão abrangidas pelo sigilo de que trata a referida lei complementar de acordo com jurisprudência do STJ.
Alternativa E:
O dever de sigilo não é aplicável às empresas de fomento mercantil (factoring), tendo em vista que elas não são consideradas instituições financeiras.