Questão 557066

Legislação Federal · 2019

Questão

ID 557066

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 6.385/1976 - Dispõe sobre o Mercado de Valores Mobiliários e Cria a Comissão de Valores Mobiliários

Ano: 2019 Banca: IADES - Instituto Americano de Desenvolvimento Órgão: Banco de Brasília

Acerca do poder sancionador da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), tal como definido na Lei no 6.385/1976, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Por tratarem de informações sigilosas, os procedimentos investigativos não podem ter a respectiva instauração divulgada.
Alternativa B:
Somente pode recair sobre condutas fraudulentas praticadas no Brasil.
Alternativa C:
A CVM pode deixar de instaurar ou suspender o procedimento administrativo se o investigado assinar termo de compromisso, o qual não importará confissão de fatos e nem reconhecimento da ilicitude da conduta investigada.
Alternativa D:
Por se tratar de um ente supervisor, a CVM não pode exercer atividade consultiva aos participantes do mercado, podendo, no máximo, divulgar alertas.
Alternativa E:
É possível a aplicação aos infratores de proibição temporária para atuar em uma ou mais modalidades de operação no mercado, até o máximo de 30 anos.