Questão 556942

Legislação Federal · 2011

Questão

ID 556942

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 12.546/2011 - Institui o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra); Dispõe sobre a Redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (Ipi) à Indústria Automotiva; Altera a Incidência das Contr

Ano: 2011 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Banco de Brasília


Considerando a publicação, em maio de 2011, de medida provisória que trata da concessão de incentivos à produção de equipamentos do tipo tablet no Brasil, julgue os itens que se seguem.



A medida provisória em questão permite a isenção de tributos, como o PIS e a COFINS, sobre o produto fabricado no Brasil, a fim de incentivar a produção local.
Alternativas da questão 556942
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