Questão 55668

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 55668

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Agências Reguladoras, Lei nº 13.848/2019 - Governança das Agências Reguladoras

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará

Autonomia administrativa e poder normativo são algumas das características das agências reguladoras, entidades da Administração Pública indireta. Isso significa, na prática, garantir que essas estruturas administrativas decidam conforme seu melhor julgamento técnico, com respaldo em procedimentos que as legitimam e, em última instância, sobre as matérias que a lei lhes reserva. Desde a criação das primeiras agências reguladoras no Brasil, os seguintes requisitos de regras de governança garantem a autonomia de referidas entidades, EXCETO:

Alternativa A:
Vícios de motivo, de objeto e de finalidade são convalidados automaticamente pelas entidades reguladas.
Alternativa B:
O processo de indicação de dirigentes é compartilhado entre o chefe do Poder Executivo e o Poder Legislativo.
Alternativa C:
Os cargos de dirigentes são por mandatos fixos, intercalados entre si e não coincidentes com o mandato do chefe do Poder Executivo.
Alternativa D:
Ausência de recurso hierárquico ao chefe do Poder Executivo em face das decisões de competência definidas por lei como sendo da agência reguladora.

Estatísticas Cadernos

Questão 55668

Continue estudando na plataforma