Questão
ID 556514Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Poderes das Autoridades Administrativas
Ano: 2010 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Banco de Brasília
No que concerne ao processo administrativo tributário e aos crimes contra a ordem tributária, julgue os itens seguintes.
A apreensão de mercadorias do sujeito passivo, pela autoridade tributária competente, constitui uma das hipóteses de deflagração do procedimento administrativo fiscal.