Questão
ID 556513Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Moratória
Ano: 2010 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Banco de Brasília
A respeito da obrigação e do crédito tributários, julgue os próximos itens.
À União é vedado conceder moratória em caráter geral quanto a tributos de competência dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios.