Questão
ID 55558Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Acumulação de Cargos, Empregos e Funções Públicas, LEGISLAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, Lei Nº 7.109/1977 - Contém o Estatuto do Pessoal do Magistério Público do Estado de Minas Gerais, e Dá Outras Providências
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A Lei nº 7.109/1977 regula a acumulação de cargos e funções. Conforme o Art. 134 e o Art. 135, a acumulação remunerada de um cargo de professor com outro técnico ou científico é permitida, desde que haja compatibilidade de horários e: