Questão 555564

Direito Constitucional · 2013

Questão

ID 555564

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Princípios Constitucionais Tributários

Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Banco Central do Brasil

Suponha que determinado estado da Federação pretenda instituir tributo de sua competência, conforme dispositivo constitucional, e não concorde com a base de cálculo definida na lei complementar federal que a instituiu. Nessa situação hipotética, o referido estado

Alternativa A:
é independente e autônomo em relação a qualquer comando normativo externo.
Alternativa B:
tem competência para definir, por meio de decreto, a base de cálculo do imposto.
Alternativa C:
pode instituir o tributo como entender melhor visto que a situação envolve competência tributária comum.
Alternativa D:
não pode, de maneira nenhuma, alterar base de cálculo definida na lei complementar federal.
Alternativa E:
somente poderá alterar a base de cálculo do imposto por meio de lei complementar estadual.

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