Questão 555561

Legislação Federal · 2013

Questão

ID 555561

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Decreto-lei Nº 2.321/1987 - Institui, em Defesa das Finanças Públicas, Regime de Administração Especial Temporária, nas Instituições Financeiras Privadas e Públicas Não Federais, e Dá Outras Providências

Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Banco Central do Brasil

No regime de administração especial temporária, de que trata o Decreto-lei n.º 2.321/1987, a pessoa jurídica Fundo Garantidor de Créditos

Alternativa A:
pode determinar a transferência do controle acionário da instituição financeira para assegurar a normalidade da economia pública e resguardar os interesses dos depositantes, mesmo antes da decretação do referido regime, desde que presentes os requisitos autorizadores.
Alternativa B:
pode promover a desapropriação das ações do capital social da instituição.
Alternativa C:
pode decretar a cessação do regime de administração especial temporária, quando a situação que o motivou houver normalizado.
Alternativa D:
responde solidariamente com os ex-administradores da instituição pelas obrigações por esta assumidas, após decretado o regime de administração especial temporária, independentemente de vínculo de controle com a instituição.
Alternativa E:
pode ser nomeado pelo BACEN como administrador especial temporário de instituição financeira.

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