Questão 555558 de Legislação Federal - CESPE CEBRASPE 2013

Questão

ID 555558

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 10.214/2001 - Dispõe sobre a Atuação das Câmaras e dos Prestadores de Serviços de Compensação e de Liquidação, no Âmbito do Sistema de Pagamentos Brasileiro, e Dá Outras Providências

Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Banco Central do Brasil

Com relação ao sistema de pagamentos brasileiro, instituído pela Lei n.° 10.214/2001, assinale a opção correta.

Alternativa A:
Os bens oferecidos em garantia no âmbito dos sistemas de compensação e de liquidação somente podem ser penhorados por dívidas de caráter alimentar.
Alternativa B:
A atuação das câmaras e dos prestadores de serviços de compensação e de liquidação deverá ser obrigatoriamente garantida por um patrimônio especial, separado do patrimônio geral da câmara ou do prestador de serviço.
Alternativa C:
O sistema de pagamentos brasileiro é estruturado de acordo com as recomendações feitas, isolada ou conjuntamente, pelo Bank for International Settlements e pela International Organization of Securities Commissions, nos relatórios denominados Core Principles for Systemically Important Payment Systems e Recommendations for Securities Settlement Systems.
Alternativa D:
Compete ao Conselho Monetário Nacional definir os sistemas de compensação e de liquidação considerados sistemicamente importantes.
Alternativa E:
Não se admite compensação multilateral de obrigações no âmbito de um sistema de compensação e de liquidação.

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Questão 555558

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