Questão 555556

Direito Constitucional · 2013

Questão

ID 555556

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência dos Municípios (Artigo 30 da CF)

Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Banco Central do Brasil

O município X instituiu, mediante lei municipal, a proibição de instalação de mais de uma agência bancária, ainda que de diferentes instituições financeiras, na mesma localização, delimitando distâncias mínimas entre as agências, a fim de que todos os bairros fossem devidamente atendidos por serviços bancários. Como justificativa para a proibição, o município considerou a existência de regiões fartamente atendidas por agências bancárias e outras, sobretudo carentes, desassistidas de serviços bancários.

Nessa situação hipotética, a lei municipal é

Alternativa A:
inconstitucional, por violação ao princípio da livre concorrência.
Alternativa B:
constitucional, pois incumbe ao poder público reduzir as desigualdades sociais, em consideração ao princípio da dignidade humana.
Alternativa C:
constitucional, pois compete ao município delimitar a zona urbana e disciplinar o uso do solo urbano.
Alternativa D:
constitucional, pois se trata de serviço de âmbito local, de competência dos municípios.
Alternativa E:
inconstitucional, pois se trata de serviço de âmbito regional, de competência dos estados federados.

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