Questão 555548 de Direito Constitucional - CESPE CEBRASPE 2013

Questão

ID 555548

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competências Originárias do STF

Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Banco Central do Brasil

No que se refere aos poderes da República, assinale a opção correta.

Alternativa A:
O STF dispõe de competência originária para processar e julgar ação popular promovida contra ato emanado do presidente da República.
Alternativa B:
O TCU é um órgão judicante, com função deliberativa, encarregado da fiscalização das contas prestadas por qualquer pessoa física ou jurídica que utilize dinheiro, bens e valores públicos.
Alternativa C:
A CF consagra a regra da irresponsabilidade penal absoluta do presidente da República em relação às infrações penais cometidas antes do início do exercício do mandato e da irresponsabilidade penal relativa no que se refere às infrações penais que, cometidas durante o exercício do mandato, não tenham relação com as funções de chefe do Poder Executivo.
Alternativa D:
A CF estabelece a iniciativa exclusiva do presidente da República para o processo legislativo em matéria de natureza tributária.
Alternativa E:
No exercício de suas atribuições administrativas, o Conselho Nacional de Justiça tem competência para expedir atos regulamentares, de comando abstrato, impondo obrigações de natureza administrativa a toda a magistratura nacional.