Questão 555546

Direito Constitucional · 2013

Questão

ID 555546

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Mandado de Segurança

Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Banco Central do Brasil

No que se refere aos remédios constitucionais, assinale a opção correta à luz da legislação de regência e do entendimento do STF.

Alternativa A:
É possível a desistência de mandado de segurança após a sentença de mérito, ainda que favorável ao impetrante, sem a anuência do impetrado.
Alternativa B:
Para o cabimento do habeas data, não é necessário que o impetrante comprove prévia recusa do acesso a informações ou de sua retificação.
Alternativa C:
As decisões interlocutórias proferidas no âmbito dos juizados especiais são passíveis de mandado de segurança.
Alternativa D:
O STF não tem competência para apreciar mandado de injunção impetrado por servidor público municipal.
Alternativa E:
Contra decisão denegatória de habeas corpus proferida por tribunal superior é admitida a impetração de novo habeas corpus.