Questão 5554

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 5554

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Atos Meramente Irregulares

Ano: 2023 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

Considerando a natureza jurídica dos atos administrativos e a competência para sua edição,

Alternativa A:
somente autoridades integrantes da Administração Pública podem proferi-los, na medida em que representam ou veiculam manifestação de vontade do Poder Executivo.
Alternativa B:
somente os atos vinculados editados com vício de competência podem ser convalidados, não se admitindo convalidação de atos de natureza discricionária.
Alternativa C:
são proferidos pelas autoridades indicadas pela legislação, não se admitindo convalidação de atos discricionários ou vinculados.
Alternativa D:
podem ser editados por agentes públicos integrantes da estrutura da Administração Pública, mas também por integrantes do Poder Judiciário, quando no exercício de funções executivas típicas.
Alternativa E:
os atos praticados com vício de forma ou de procedimento admitem convalidação, o que não se aplica ao vício de competência, porque insanável.