Questão 555228

Direito Administrativo · 2009

Questão

ID 555228

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo I - das Disposições Gerais

Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Banco Central do Brasil

Assinale a opção correta a respeito da Lei n.° 9.784/1999.

Alternativa A:
O processo administrativo iniciar-se-á somente a pedido de interessado
Alternativa B:
O processo administrativo regido pela Lei n.° 9.784/1999 não protege os direitos ou interesses difusos.
Alternativa C:
Os atos praticados sob o manto da delegação imputam-se ao delegante e ao delegado, de forma concorrente.
Alternativa D:
Está impedido de atuar no processo administrativo o tio daquele que atuou como testemunha.
Alternativa E:
O parecer do órgão consultivo deverá ser emitido impreterivelmente no prazo máximo de quinze dias.