Questão 555216 de Direito Constitucional - CESPE CEBRASPE 2009

Questão

ID 555216

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência dos Estados (Artigo 25 da CF)

Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Banco Central do Brasil

Assinale a opção correta, no que se refere à repartição de competência entre os entes da Federação brasileira.

Alternativa A:
Norma estadual de iniciativa parlamentar que conceda melhoria remuneratória aos policiais militares do estado é constitucional, já que é atribuição do estado-membro legislar sobre matéria de interesse dos policiais militares do estado, e foi observado o modelo estabelecido para a esfera federal.
Alternativa B:
Os estados-membros não possuem competência para explorar nem regulamentar a prestação de serviços de transporte intermunicipal, por se tratar de matéria de interesse local.
Alternativa C:
Segundo o STF, é constitucional, e não se confunde com a atividade-fim das instituições bancárias, lei municipal que disponha sobre atendimento ao público e tempo de espera nas filas de atendimento das referidas instituições.
Alternativa D:
O estado-membro tem competência para estabelecer, desde que na constituição estadual, regras de imunidade formal e material aplicáveis a vereadores.
Alternativa E:
O STF considera inconstitucional, por invasão da competência da União para dispor sobre trânsito e transporte, lei estadual que autorize o Poder Executivo do estado a apreender e desemplacar veículo de transporte coletivo encontrado em situação irregular.