Questão 555039

Direito Constitucional · 2010

Questão

ID 555039

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência dos Municípios (Artigo 30 da CF)

Ano: 2010 Banca: Fundação CESGRANRIO Órgão: Banco Central do Brasil

Determinado município aprovou uma lei estabelecendo horário de funcionamento do comércio local e das instituições bancárias instaladas naquele município. Essa lei é

Alternativa A:
constitucional, já que aos municípios compete legislar sobre matéria de interesse local.
Alternativa B:
parcialmente inconstitucional, já que os Municípios têm competência para legislar sobre horário de funcionamento de instituições financeiras, mas não do comércio local.
Alternativa C:
parcialmente inconstitucional, já que os Municípios têm competência para legislar sobre horário de funcionamento do comércio local, mas não de instituições financeiras.
Alternativa D:
totalmente inconstitucional, já que essas matérias são de competência da União Federal.
Alternativa E:
totalmente inconstitucional, já que essas matérias são de competência dos estados.

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