Questão 555010

Direito Constitucional · 2010

Questão

ID 555010

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Súmulas Vinculantes e Lei 11.417/06

Ano: 2010 Banca: Fundação CESGRANRIO Órgão: Banco Central do Brasil

Suponha que o STF tenha editado uma súmula vinculante afirmando a inconstitucionalidade de uma lei federal que afeta as atividades desenvolvidas pelo Banco Central. A este respeito, o Banco Central

Alternativa A:
não poderá aplicar a lei, pois a súmula tem efeito vinculante em relação à administração pública federal.
Alternativa B:
poderá deixar de aplicar a lei, já que a súmula do STF apenas revela um entendimento pacífico daquela Corte a respeito da matéria.
Alternativa C:
deverá continuar aplicando a lei, já que a súmula do STF apenas revela um entendimento pacífico daquela Corte a respeito da matéria.
Alternativa D:
deverá continuar aplicando a lei, pois a súmula tem efeito vinculante apenas em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário.
Alternativa E:
deverá continuar aplicando a lei até que o Congresso Nacional suspenda a sua execução.

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