Questão 555009

Direito Constitucional · 2010

Questão

ID 555009

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Iniciativa, Discussão, Votação, Sanção e Veto

Ano: 2010 Banca: Fundação CESGRANRIO Órgão: Banco Central do Brasil

Um deputado federal apresentou projeto de lei ordinária dispondo sobre provimento de cargo no serviço público federal. Este projeto foi aprovado pela Câmara dos Deputados; em seguida, pelo Senado, e, por fim, sancionado pelo Presidente da República. Essa hipótese está de acordo com a Constituição?

Alternativa A:
Sim, porque o projeto de lei sobre a matéria pode ser apresentado por qualquer membro do Congresso Nacional e, uma vez aprovado, deve ser submetido à sanção do Presidente da República.
Alternativa B:
Não, porque o projeto de lei deveria ter sido apresentado pelo Presidente da República.
Alternativa C:
Não, porque se trata de matéria de competência privativa do Congresso Nacional, sem a participação do Presidente da República.
Alternativa D:
Não, porque se trata de matéria a ser regulada por lei complementar e não por lei ordinária.
Alternativa E:
Não, porque se trata de matéria a ser regulada por decreto editado pelo Presidente da República.

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