Questão
ID 554978Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Atos Vinculados
Ano: 2006 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Banco Central do Brasil
Determinada lei prevê diversas penalidades administrativas para uma infração e indica o processo de apuração dessa infração. Neste caso, a aplicação da penalidade e o processo para verificação da infração são atos administrativos