Questão 554861

Direito Administrativo · 2001

Questão

ID 554861

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Atos Meramente Irregulares

Ano: 2001 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Banco Central do Brasil

Em relação ao ato administrativo, é correto afirmar:

Alternativa A:
a auto-executoriedade do ato administrativo manifesta- se em qualquer ocasião ou circunstância, a juízo do administrador.
Alternativa B:
os atos ditos de opinião, como pareceres e laudos, sempre vinculam a decisão da autoridade superior.
Alternativa C:
o elemento competência do ato administrativo pode ser objeto, em qualquer caso, de delegação ou avocação.
Alternativa D:
é de cinco anos o prazo decadencial para a Administração anular os atos administrativos cujos efeitos são favoráveis para os administrados.
Alternativa E:
a convalidação do ato administrativo só é possível quando se tratar de atos discricionários.