Questão
ID 55485Disciplina: Legislações de Órgãos
Assuntos: LEGISLAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, Lei Nº 23.197/2018 - Institui o Plano Estadual de Educação – PEE – para o Período de 2018 a 2027 e Dá Outras Providências
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
O Art. 11 do PEE estabelece uma obrigação para o Poder Executivo referente ao final da vigência do plano. O artigo determina que o Poder Executivo encaminhará à ALMG o projeto de lei para o PEE subsequente até: