Questão 554798

Legislação Federal · 2006

Questão

ID 554798

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Decreto Nº 5.123/2004 - Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de Dezembro de 2003, Que Dispõe sobre Registro, Posse e Comercialização de Armas de Fogo e Munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e Define Crimes

Ano: 2006 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Banco Central do Brasil

Mário possui porte de arma de fogo de uso permitido. Como sua esposa Joana está sendo ameaçada de morte, Mário resolveu transferir o porte de sua arma para sua cônjuge. Neste caso, é correto afirmar que Mário

Alternativa A:
deverá requerer a autorização ao Ministério da Defesa, independentemente do pagamento de qualquer taxa.
Alternativa B:
deverá requerer a autorização ao Ministério da Defesa, mediante o pagamento prévio da taxa básica de transferência.
Alternativa C:
deverá requerer a autorização ao Ministério da Justiça, mediante o pagamento prévio da taxa básica de transferência.
Alternativa D:
não terá como transferir o porte de sua arma, uma vez que o Porte de Arma de Fogo é pessoal e intransferível.
Alternativa E:
deverá requerer a autorização para a Polícia Federal, mediante o pagamento prévio da taxa básica de transferência.

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