Questão
ID 554318Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Lei Nº 10.833/2003 - Altera a Legislação Tributária Federal e Dá Outras Providências
Ano: 2016 Banca: IESES - Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul Órgão: Companhia de Gás da Bahia
O §3º do artigo 1º da Lei 10.833/03 que trata da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, esclarece que as receitas que não integram a base de cálculo do referido imposto podem ser:
I. Auferidas pela pessoa jurídica revendedora, na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da empresa vendedora, na condição de substituta tributária.
II. Referentes às vendas canceladas e aos descontos incondicionais concedidos.
III. Relativas aos ganhos decorrentes de avaliação do ativo e passivo com base no valor justo.
IV. Reconhecidas pela construção, recuperação, reforma, ampliação ou melhoramento da infraestrutura, cuja contrapartida seja ativo intangível representativo de direito de exploração, no caso de contratos de concessão de serviços públicos.
Analise as sentenças e assinale a alternativa que contém as sentenças corretas.