Questão
ID 554295Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Lei Nº 11.941/2009 - Altera a Legislação Tributária Federal Relativa ao Parcelamento Ordinário de Débitos Tributários; Concede Remissão nos Casos em Que Especifica
Ano: 2016 Banca: IESES - Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul Órgão: Companhia de Gás da Bahia
A Empresa Verde Vale possui débitos vencidos em 02 de novembro de 2008, decorrentes do aproveitamento indevido de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI oriundos da aquisição de matérias-primas. De acordo com a Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, que altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários. Qual o prazo máximo que esses débitos poderão ser pagos ou parcelados?