Questão 554212

Legislação Federal · 2016

Questão

ID 554212

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 6.830/1980 - Lei de Execução Fiscal

Ano: 2016 Banca: IESES - Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul Órgão: Companhia de Gás da Bahia

A execução fiscal regida pela Lei 6.830/1980, detém peculiaridades que a torna diversa da execução comum. Assinale a opção correta.

Alternativa A:
O Ministério Público intervém na execução fiscal, como custos legis.
Alternativa B:
A Lei 6.830/1980, em seu art. 16, §1º dispõe que: são admissíveis embargos do executado sem garantia da execução, em consonância com o art. 5º, inc. XXXV que preleciona que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.
Alternativa C:
A execução fiscal é limitada à cobrança de tributos.
Alternativa D:
Por intimação pessoal há de se compreender a comunicação do ato processual que é procedida via mandado ou com a entrega dos autos, de modo direto, em cartório, à pessoa com capacidade processual para recebê-la.
Alternativa E:
A competência para processar e julgar a execução fiscal a exclui de qualquer outro juízo, salvo o falimentar.