Questão 554155

Legislação Federal · 2016

Questão

ID 554155

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 5.194/1966 - Regula o Exercício das Profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-agrônomo, e Dá Outras Providências

Ano: 2016 Banca: IESES - Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul Órgão: Companhia de Gás da Bahia

Segundo Art. 45 da Lei nº 5.194/1966, ficou estabelecido que as Câmaras Especializadas são os órgãos dos Conselhos Regionais encarregados de julgar e decidir sobre os assuntos de fiscalização pertinentes às respectivas especializações profissionais e infrações do Código de Ética.

Assinale a alternativa ERRADA quanto às atribuições das Câmaras Especializadas determinada no Art. 46 desta lei.

Alternativa A:
Apreciar e julgar os pedidos de registro de profissionais, das firmas, das entidades de direito público, das entidades de classe e das escolas ou faculdades na Região.
Alternativa B:
Aplicar as penalidades e multas previstas.
Alternativa C:
Elaborar as normas para a fiscalização das respectivas especializações profissionais.
Alternativa D:
Julgar as infrações do Código de Ética.
Alternativa E:
Julgar os casos de infração da presente Lei fora do âmbito de sua competência profissional específica.

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