Questão
ID 554003Disciplina: Direito Ambiental
Assunto: Termo de Ajustamento de Conduta
Ano: 2016 Banca: IESES - Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul Órgão: Companhia de Gás da Bahia
No que se refere ao termo de compromisso de ajustamento de conduta pode-se afirmar que:
I. No caso de autuação por ausência de Licença Ambiental ou de Autorização Ambiental de Funcionamento é possível a assinatura de Termo de Compromisso – art. 47, §2º, do Decreto nº 44.844/2008.
II. O Termo de Compromisso tem o objetivo de suspender as penalidades aplicadas a determinado infrator em decorrência da lavratura de auto de infração (art. 17, caput, da Lei n° 7.772/1980).
III. O Termo de Compromisso deve ser requerido pelo interessado no prazo de apresentação de defesa quanto à lavratura do auto, ou no prazo do recurso, conforme preceitua o art. 47, §1º, do Decreto nº 44.844/2008.
Considerando as afirmações anteriores escolha a alternativa certa.