Questão
ID 553434Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 8.883/1994 - Altera Dispositivos da Lei Nº 8.666, de 21 de Junho de 1993, Que Regulamenta o Art. 37, Inciso XXI, da Constituição Federal, Institui Normas para Licitações e Dá Outras Providências
Ano: 2006 Banca: CEFETBAHIA - Fundação de Apoio à Educação e Desenvolvimento Tecnológico da Bahia Órgão: Companhia de Gás da Bahia
Segundo a Lei 8883/94, com relação a contratos celebrados pela Administração Pública com pessoas físicas caberá ao contratado optar pela modalidade de garantia que poderá chegar até