Questão 553324 de Direito Administrativo - CEFETBAHIA 2006

Questão

ID 553324

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Agências Reguladoras

Ano: 2006 Banca: CEFETBAHIA - Fundação de Apoio à Educação e Desenvolvimento Tecnológico da Bahia Órgão: Companhia de Gás da Bahia

O processo de privatização, instituído pelo Governo Federal, tem o objetivo estratégico de reduzir o déficit público e sanear as finanças governamentais, através da transferência de atividades que o Estado exercia para a iniciativa privada, ocorrendo a necessidade de instituir as Agências Reguladoras com a função de disciplinar e controlar a prestação dos serviços e o exercício da atividade econômica.

Sobre as Agencias Reguladoras, é correto afirmar que a

Alternativa A:
Agência Reguladora é criada por lei específica e possui natureza de autarquia especial.
Alternativa B:
Agência Reguladora possui natureza de sociedade de economia mista ou de sociedade anônima.
Alternativa C:
Agência Reguladora é uma concessionária de serviço público que regula o mercado através de contrato de gestão com as empresas da iniciativa privada.
Alternativa D:
ANP - Agência Nacional de Petróleo - é uma Agência Reguladora e seu Presidente é escolhido e nomeado pelo Presidente da República, após aprovação do Congresso Nacional.
Alternativa E:
Agência Reguladora estabelece objetivos estratégicos e metas a serem atingidas, controlando administrativamente as empresas prestadoras de serviços e estabelecendo indicadores para mensurar seu desempenho.

Estatísticas Cadernos

Questão 553324

Continue estudando na plataforma