Questão
ID 55325Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Da Adoção (Art. 39 a 52-d), Das Garantias Processuais (Art. 110 e 111), Disposições Preliminares (Art.1º ao 6º)
Ano: 2017 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Considere as seguintes assertivas, conforme as disposições da Lei nº 8.069/1990 (ECA):
I. Considera-se criança, para os efeitos do ECA, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.
II. A colocação em família substituta far-se-á mediante adoção, considerando-se a situação jurídica da criança ou adolescente, nos termos do Estatuto.
III. A competência do Juiz da Infância e da Juventude, nos casos de ato infracional, será determinada pelo domicílio dos pais ou responsável, ou pelo lugar onde se encontre a criança ou adolescente, à falta dos pais ou responsável.
Está correto o que se afirma em: