Questão 553195

Direito Administrativo · 2006

Questão

ID 553195

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo XV - do Recurso Administrativo e da Revisão

Ano: 2006 Banca: CEFETBAHIA - Fundação de Apoio à Educação e Desenvolvimento Tecnológico da Bahia Órgão: Companhia de Gás da Bahia

É correta a afirmativa:

Alternativa A:
Recursos administrativos são os meios formais de controle administrativo através dos quais o interessado postula, junto ao Judiciário, a revisão de determinado ato administrativo.
Alternativa B:
Reclamação é o recurso administrativo pelo qual o recorrente postula a regularização de ilegalidades e condutas abusivas por parte de agentes da Administração.
Alternativa C:
Reconsideração é o recurso administrativo pelo qual o interessado postula a reapreciação de determinada decisão, já proferida em processo administrativo.
Alternativa D:
Revisão é recurso dirigido à própria autoridade que praticou o ato, visando a sua reconsideração.
Alternativa E:
O direito de petição é um dos fundamentos do recurso administrativo.