Questão 553190

Direito Constitucional · 2006

Questão

ID 553190

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Princípios Que Regem a Administração Pública ou Princípios Constitucionais da Administração Pública ou Princípios Expressos e Implícitos da Administração Pública

Ano: 2006 Banca: CEFETBAHIA - Fundação de Apoio à Educação e Desenvolvimento Tecnológico da Bahia Órgão: Companhia de Gás da Bahia

Com relação aos princípios da Administração Pública, é correto afirmar que

Alternativa A:
o desvio de finalidade será punido com a sanção de invalidade.
Alternativa B:
segundo o princípio da legalidade, a Administração poderá fazer tudo o que não for proibido por lei.
Alternativa C:
o prazo para que a Administração reveja seus próprios atos, desde que ilegais, é decadencial e de 03 (três) anos.
Alternativa D:
o prazo para que a Administração reveja seus próprios atos, desde que ilegais, é decadencial e de 02 (dois) anos.
Alternativa E:
a administração não poderá controlar os seus próprios atos, pois tal função cabe, privativamente, ao Poder Judiciário.

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