Questão
ID 55317Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Das Garantias Processuais (Art. 110 e 111)
Ano: 2017 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, são asseguradas ao adolescente, entre outras, as seguintes garantias processuais:
I. Pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, mediante citação ou meio equivalente;
II. Direito de ser ouvido pessoalmente pela autoridade competente.
III. Vedação à sua confrontação com vítimas e testemunhas.
IV. Defesa técnica pelo Ministério Público.
Está correto o que se afirma em: