Questão 553167

Direito Constitucional · 2022

Questão

ID 553167

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Cargos em Comissão (Art. 37, V)

Ano: 2022 Banca: CETAP - Centro de Extensão, Treinamento e Aperfeiçoamento Profissional Ltda Órgão: Auditoria-Geral do Estado do Pará

Quanto à incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em. comissão à remuneração do cargo efetivo, marque a alternativa correta conforme a Constituição da República Federativa do Brasil:

Alternativa A:
A Constituição da República Federativa do Brasil foi alterada em 2019 para permitir a incorporação, porém apenas com relação ao exercício de função de confiança ou cargo em comissão.
Alternativa B:
É permitida a incorporação em ambos os casos, até o limite de 100% (cem por cento) da vantagem.
Alternativa C:
É permitida a incorporação de 10% (dez por cento) a cada três anos de exercício da função de confiança, até o limite de 50% (cinquenta por cento) da vantagem recebida.
Alternativa D:
É expressamente vedada pela Constituição da República Federativa do Brasil.

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