Questão
ID 553162Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Ação Popular
Ano: 2022 Banca: CETAP - Centro de Extensão, Treinamento e Aperfeiçoamento Profissional Ltda Órgão: Auditoria-Geral do Estado do Pará
Em relação à ação popular, é correto afirmar, conforme a Constituição da República Federativa do Brasil: