Questão 553157

Legislação Federal · 2022

Questão

ID 553157

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Da Fiscalização - LGPD

Ano: 2022 Banca: CETAP - Centro de Extensão, Treinamento e Aperfeiçoamento Profissional Ltda Órgão: Auditoria-Geral do Estado do Pará

Responda as questões 21 e 22 com base na Lei Federal n. 13.709/2018 e alterações (Lei Geral de Proteção de Dados).

A intimação da sanção de multa diária aplicável às infrações a esta Lei deverá conter, no mínimo:

I - a descrição da obrigação imposta.

II - o prazo razoável e estipulado pelo órgão para o seu cumprimento.

III - o valor da multa diária a ser aplicada pelo seu descumprimento.

Após a leitura dos itens, marque a alternativa correta: