Questão
ID 553150Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Decreto Nº 8.420/2015 - Regulamenta a Lei no 12.846, de 1o de Agosto de 2013, Que Dispõe sobre a Responsabilização Administrativa de Pessoas Jurídicas Pela Prática de Atos Contra a Administração Pública, Nacional ou Estrangeira e Dá Outras Providências
Ano: 2022 Banca: CETAP - Centro de Extensão, Treinamento e Aperfeiçoamento Profissional Ltda Órgão: Auditoria-Geral do Estado do Pará
Responda as questões 13 e 14 com base no previsto no | Decreto n.º 8.420/2015.
Independente do que dispõe a Lei nº. 12.846/2013 alterações, continuará tendo competência para processar e julgar fato que constitua infração à ordem econômica:
I- Conselho Administrativo de Defesa Econômica.
II- Ministério da Justiça.
IIl- Ministério da Fazenda.
Após a leitura dos itens, pode-se afirmar que: