Questão
ID 553148Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Sanções Cabíveis
Ano: 2022 Banca: CETAP - Centro de Extensão, Treinamento e Aperfeiçoamento Profissional Ltda Órgão: Auditoria-Geral do Estado do Pará
Nos termos do art. 21 da Lei n. 8.429/92, a aplicação das sanções previstas nesta lei independe da: