Questão
ID 553133Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competências do Congresso Nacional (Arts. 48 e 49)
Ano: 2022 Banca: CETAP - Centro de Extensão, Treinamento e Aperfeiçoamento Profissional Ltda Órgão: Auditoria-Geral do Estado do Pará
De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, cabe à lei complementar estabelecer normas sobre a entrega dos recursos aos Fundo de Participação dos Estados e Distrito Federal e Fundo de Participação dos Municipios, sendo que o cálculo das quotas referentes a esses fundos é competência do: