Questão
ID 553132Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Reserva de Plenário ou Cláusula de Reserva de Plenário ou Regra do Full Bench (Artigo 97 da CF)
Ano: 2022 Banca: CETAP - Centro de Extensão, Treinamento e Aperfeiçoamento Profissional Ltda Órgão: Auditoria-Geral do Estado do Pará
Leia os itens a seguir acerca do controle difuso de constitucionalidade:
I- É prescindível a submissão de demanda judicial à regra da reserva de plenário na hipótese em que a decisão judicial estiver fundada em jurisprudência do Plenário do Supremo Tribunal Federal.
Il- A suspensão da execução da lei inconstitucional pelo Senado Federal não se aplica à declaração de não recepção da lei pré-constitucional levada a efeito pelo Supremo Tribunal.
III- A teoria da transcendência dos motivos determinantes foi positivada na ordem jurídica por meio de emenda à constituição, de modo que, de acordo com o texto expresso constitucional vigente, nas decisões de controle difuso de constitucionalidade, a eficácia vinculante e erga omnes atinge não apenas o dispositivo, mas também os motivos determinantes da decisão.
Estão corretos: