Questão 553131

O Estado não poderá intervir no Município, eis que a intervenção cabe apenas quando não for paga, sem justificativa, a divida fundada por dois anos consecutivos, quando não forem prestadas as contas na forma da lei e quando o Município deixar aplicar o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento das políticas públicas de saúde.

O Estado poderá intervir no Município.

Apenas a União poderá intervir no Município, eis que a previsão de gastos mínimos com a educação é de índole constitucional e se caracteriza como um princípio sensível.

A intervenção poderá ser decretada mediante lei complementar de iniciativa do Governador do Estado.