Questão
ID 553128Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Termo de Colaboração
Ano: 2022 Banca: CETAP - Centro de Extensão, Treinamento e Aperfeiçoamento Profissional Ltda Órgão: Auditoria-Geral do Estado do Pará
Em relação à celebração de termo de colaboração ou de fomento celebrado entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil, leia os itens seguintes:
I- À União poderá instituir, em coordenação com os Estados, o Distrito Federal, os Municipios e organizações da sociedade civil, programas de capacitação voltados a membros de comissões de seleção.
II- A administração pública deverá manter, em seu sítio oficial na internet, a relação das parcerias celebradas e dos respectivos ' Planos de trabalho, até cento e oitenta dias após o respectivo encerramento.
Ill- E prescindível que a administração pública divulgue pela internet os meios de representação sobre a aplicação irregular dos recursos envolvidos na parceria.
Estão corretos, de acordo com a Lei Federal n.º 13.019, de 31 de julho de 2014: