Questão 553086

Direito Constitucional · 2022

Questão

ID 553086

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Regras para Servidor em Exercício de Mandato Eletivo (Artigo 38 da CF)

Ano: 2022 Banca: CETAP - Centro de Extensão, Treinamento e Aperfeiçoamento Profissional Ltda Órgão: Auditoria-Geral do Estado do Pará

É correto afirmar, conforme a Constituição da República Federativa do Brasil, que o servidor público que ocupa cargo efetivo da Administração Indireta e for investido no mandato de Vereador:

Alternativa A:
ainda que haja compatibilidade de horários, será afastado do cargo, podendo escolher a sua remuneração.
Alternativa B:
ainda que haja compatibilidade de horários, será afastado do cargo, devendo necessariamente receber a remuneração de Vereador.
Alternativa C:
havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
Alternativa D:
havendo compatibilidade de horários, não será afastado do cargo, mas deverá escolher sua remuneração.

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