Questão 553081

Direito Constitucional · 2022

Questão

ID 553081

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Liberdade de Manifestação do Pensamento, Expressão e Informação

Ano: 2022 Banca: CETAP - Centro de Extensão, Treinamento e Aperfeiçoamento Profissional Ltda Órgão: Auditoria-Geral do Estado do Pará

Em relação ao direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, é correto afirmar, de acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil:

Alternativa A:
Quanto às informações de interesse coletivo, apenas algumas pessoas e entes definidos na Constituição têm legitimidade para requerer, como, por exemplo, o Ministério Público.
Alternativa B:
O sigilo que seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado é um limitador à prestação de informações, pelos órgãos públicos, de informações de interesse coletivo ou geral.
Alternativa C:
Os órgãos públicos não podem negar quaisquer informações solicitadas, ainda que sejam informações protegidas por sigilo.
Alternativa D:
Embora a prestação de informações seja um dever dos órgãos públicos, a negativa não é punível.

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