Questão 553077

Legislação Federal · 2022

Questão

ID 553077

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Da Transferência Internacional de Dados - LGPD

Ano: 2022 Banca: CETAP - Centro de Extensão, Treinamento e Aperfeiçoamento Profissional Ltda Órgão: Auditoria-Geral do Estado do Pará

Responda as questões 21 e 22 com base na Lei Federal n.º 13.709/2018 e alterações (Lei Geral de Proteção de Dados).

A transferência internacional de dados pessoais somente é permitida nos seguintes casos:

I - para países ou organismos internacionais que proporcionem grau de proteção de dados pessoais adequado ao previsto nesta Lei.

Il- quando a transferência for necessária para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro.

III- quando a transferência resultar em compromisso assumido em acordo de cooperação internacional.

Está(ão) correto(s):