Questão 553073

Legislação Federal · 2022

Questão

ID 553073

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Decreto Nº 8.420/2015 - Regulamenta a Lei no 12.846, de 1o de Agosto de 2013, Que Dispõe sobre a Responsabilização Administrativa de Pessoas Jurídicas Pela Prática de Atos Contra a Administração Pública, Nacional ou Estrangeira e Dá Outras Providências

Ano: 2022 Banca: CETAP - Centro de Extensão, Treinamento e Aperfeiçoamento Profissional Ltda Órgão: Auditoria-Geral do Estado do Pará

Responda as questões 17 e 18 conforme os preceitos do Decreto n.º 8.420/2015:

A respeito da multa aplicada ao final do PAR, apenas não se pode afirmar:

Alternativa A:
Será integralmente recolhida pela pessoa jurídica sancionada no prazo detrinta dias.
Alternativa B:
Feito o recolhimento, a pessoa juridica sancionada apresentará ao órgão ou entidade que aplicou a sanção documento que ateste o pagamento integral do valor da multa imposta.
Alternativa C:
Não tendo ocorrido a comprovação do pagamento integral da multa, o órgão ou entidade que a aplicou encaminhará o débito para inscrição em Divida Ativa da União ou das autarquias e fundações públicas federais.
Alternativa D:
Caso a entidade que aplicou a multa não possua Divida Ativa, o valor será cobrado mediante a prévia inscrição.

Estatísticas Cadernos

Questão 553073

Continue estudando na plataforma