Questão 55306

conceder a remissão como forma de manutenção do processo.

conhecer de pedidos de adoção e seus incidentes.

aplicar penalidades administrativas nos casos de infrações contra norma de proteção à criança e ao adolescente.

conhecer de representações promovidas pelo Ministério Público para apuração de ato infracional atribuído a adolescente aplicando as medidas cabíveis