Questão
ID 553001Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Imunidades Relativas ao ICMS
Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Auditoria Geral do Estado do Espírito Santo
Acerca do Sistema Tributário Nacional, julgue os itens seguintes.
A União poderá excluir da incidência do ICMS e ISS certos produtos e serviços destinados para o exterior, conforme o caso, mediante lei complementar.